Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados

Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Municipal

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Eliane Silva Barbosa

Contatos:

Telefone: (63) 98106-7670
E-mail: prefeituradefigueiropolis@yahoo.com.br
Endereço: Av. Bernardo Sayão n° 1.445 -Centro-CEP 77465-000. Responsável: Eliane Silva Barbosa
Sistema e-SIC
Sistema Ouvidoria

Previsão legal

Artigo 5, VIII, da LGPD:
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Artigo 41, §1º, da LGPD:
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.